AREsp 2055151 - ACORDAO

AREsp 2055151 - ACORDAO

O aumento da pena-base foi mantido porque a quantidade, variedade e natureza nociva das drogas apreendidas justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não há imposição de critério matemático absoluto; a instância ordinária employou fundamentação idônea e aplicou razoavelmente a fração de 1/5 por vetor, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WEVERTON CORREA DE SOUZA; Agravante: ANDERSON MATHEUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Discricionariedade Vinculada, Proporcionalidade
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Discricionariedade Vinculada Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WEVERTON CORREA DE SOUZA

Agravante

ANDERSON MATHEUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, variedade e natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se há imposição de critério matemático para fixação da pena-base na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base foi mantido porque a quantidade, variedade e natureza nociva das drogas apreendidas justificam a exasperação nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e não há imposição de critério matemático absoluto; a instância ordinária employou fundamentação idônea e aplicou razoavelmente a fração de 1/5 por vetor, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a exasperação da pena-base aplicada pelas instâncias ordinárias.