AREsp 2953590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou todas as razões que fundamentaram a negativa de retorno dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a desclassificação da conduta demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas (depoimentos policiais, mídia e apreensão de drogas e dinheiro) sustentaram a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ULISSES ALEX DA SILVA GALDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Conduta, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Conduta Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

ULISSES ALEX DA SILVA GALDENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de retorno dos autos à instância de origem para oferecimento de acordo de não persecução penal
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou todas as razões que fundamentaram a negativa de retorno dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal (incidência da Súmula 283 do STF) e porque a desclassificação da conduta demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as provas (depoimentos policiais, mídia e apreensão de drogas e dinheiro) sustentaram a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental