AREsp 2924943 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente à decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria pudesse ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica, e mantém-se a inadmissão baseada na incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMEU DO NASCIMENTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROMEU DO NASCIMENTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental E Manter Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficiente à decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a matéria pudesse ser examinada sem reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica, e mantém-se a inadmissão baseada na incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial pela Corte de origem.