REsp 2051500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de fundadas razões para a busca domiciliar (fuga e observação de entrega de objeto) está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria que considerou natureza e quantidade das drogas não incorreu em bis in idem, pois essas circunstâncias foram utilizadas de modo distinto para cada condenado.

Parties
Agravante: JULIANE FARIAS DE FREITAS; Agravante: ROBSON ALEX SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIANE FARIAS DE FREITAS

Agravante

ROBSON ALEX SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial em domicílio sem mandado judicial, baseada na fuga de suspeito e na observação de entrega de objeto, configura justa causa para busca e apreensão
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga podem ser utilizadas na dosimetria da pena sem incorrer em bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conclusão do tribunal de origem sobre a existência de fundadas razões para a busca domiciliar (fuga e observação de entrega de objeto) está em consonância com a jurisprudência do STJ e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria que considerou natureza e quantidade das drogas não incorreu em bis in idem, pois essas circunstâncias foram utilizadas de modo distinto para cada condenado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental