HC 1017665 - ACORDAO

HC 1017665 - ACORDAO

Inexistiu constrangimento ilegal porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi fundada em elementos ligados à realidade dos autos: indícios de autoria e prova da materialidade, duas condenações pendentes de trânsito em julgado, benefício de liberdade provisória concedido recentemente e prisão em flagrante pela suposta prática de tráfico (quantidade apreendida 15 g de cocaína), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAN VINICIUS PEREIRA DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

WILLIAN VINICIUS PEREIRA DE ALVARENGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Inexistiu constrangimento ilegal porque a decisão que manteve a prisão preventiva foi fundada em elementos ligados à realidade dos autos: indícios de autoria e prova da materialidade, duas condenações pendentes de trânsito em julgado, benefício de liberdade provisória concedido recentemente e prisão em flagrante pela suposta prática de tráfico (quantidade apreendida 15 g de cocaína), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais, comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.