REsp 2207603 - ACORDAO

REsp 2207603 - ACORDAO

Por ser a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 de natureza objetiva, não exige prova de efetiva mercancia no interior do estabelecimento prisional; bastando que a infração tenha sido praticada nas dependências ou imediações. Demonstrado nos autos que os recorridos comandavam a organização criminosa de dentro do presídio por meio de comunicações telefônicas, restou configurada a majorante, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a incidência do art. 40, III, e determinar o redimensionamento das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Luiz Carlos Rodrigues do Nascimento; Recorrido: Rafael Soares de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Causa Especial De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Causa Especial De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Luiz Carlos Rodrigues do Nascimento

Recorrido

Rafael Soares de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 quando o comando da organização é exercido de dentro do estabelecimento prisional por meio de comunicações telefônicas
  2. 2 Natureza objetiva da majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas
  3. 3 Necessidade (ou não) de comprovação da efetiva mercancia no local protegido para aplicação da majorante

Ratio Decidendi

Por ser a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 de natureza objetiva, não exige prova de efetiva mercancia no interior do estabelecimento prisional; bastando que a infração tenha sido praticada nas dependências ou imediações. Demonstrado nos autos que os recorridos comandavam a organização criminosa de dentro do presídio por meio de comunicações telefônicas, restou configurada a majorante, devendo o acórdão recorrido ser reformado para restabelecer a incidência do art. 40, III, e determinar o redimensionamento das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Tribunal de origem que redimensione as penas dos recorridos.