AREsp 2431934 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não há lastro probatório suficiente para a condenação pelos crimes de corrupção de menores, corrupção ativa e porte de arma com numeração raspada, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, considerou legítimo o aumento da pena-base pela instância ordinária em razão da apreensão de quase 70 kg de maconha, não havendo imposição de critério matemático obrigatório na fixação da pena-base, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Junio Filipe Moura de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Corrupção Ativa, Dosimetria, Pena Base, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Corrupção Ativa Dosimetria Pena Base +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Junio Filipe Moura de Almeida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Julgamento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do julgado diante da necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de lastro probatório para condenação pelos crimes de corrupção ativa, corrupção de menores e porte irregular de arma de fogo
  3. 3 Fixação da pena-base e compatibilidade do aumento em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não há lastro probatório suficiente para a condenação pelos crimes de corrupção de menores, corrupção ativa e porte de arma com numeração raspada, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, considerou legítimo o aumento da pena-base pela instância ordinária em razão da apreensão de quase 70 kg de maconha, não havendo imposição de critério matemático obrigatório na fixação da pena-base, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental