HC 1035719 - DECISAO

HC 1035719 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de insurgência destinada a revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivou a dosimetria e afastou o tráfico privilegiado em razão da natureza, quantidade e diversidade de drogas e dos indícios de centro de distribuição e habitualidade, e a arma com numeração suprimida impediu a desclassificação, além de o pleito relativo à confissão espontânea não ter sido apreciado pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON PIRES PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON PIRES PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da condenação imposta pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena (aplicação do sistema trifásico)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de insurgência destinada a revisar a condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem motivou a dosimetria e afastou o tráfico privilegiado em razão da natureza, quantidade e diversidade de drogas e dos indícios de centro de distribuição e habitualidade, e a arma com numeração suprimida impediu a desclassificação, além de o pleito relativo à confissão espontânea não ter sido apreciado pelas instâncias ordinárias, o que configura supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.