HC 888875 - ACORDAO

HC 888875 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias a quo fundamentaram a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos idôneos (transporte de grande quantidade de droga em veículo previamente preparado e ocultação em compartimentos), evidenciando dedicação à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus; a decisão monocrática seguiu a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Dedicação À Atividade Criminosa, Modus Operandi, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Dedicação À Atividade Criminosa Modus Operandi +1 more

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos idôneos para afastar o privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias a quo fundamentaram a inaplicabilidade do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em elementos idôneos (transporte de grande quantidade de droga em veículo previamente preparado e ocultação em compartimentos), evidenciando dedicação à atividade criminosa; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, inviável em habeas corpus; a decisão monocrática seguiu a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.