REsp 2184868 - ACORDAO

REsp 2184868 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para abordagem e ingresso na residência (réu avistado em atitude suspeita, fuga e descarte de sacola com entorpecentes), a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e a dedidação a atividades criminosas constatada afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Andrei Emanuel Melo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal E Domiciliar Cerceamento De Defesa Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

Andrei Emanuel Melo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Requisitos para demonstração de justa causa em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de ata notarial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou justa causa para abordagem e ingresso na residência (réu avistado em atitude suspeita, fuga e descarte de sacola com entorpecentes), a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC), a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), e a dedidação a atividades criminosas constatada afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental