REsp 2099150 - ACORDAO

REsp 2099150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) não houve prequestionamento da alegada violação do art. 316 do CPP, tornando incognoscível a matéria; e (ii) quanto à dosimetria, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos, agenda de vendas e denúncias de intenso comércio) que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, §4º e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, hipótese cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (aumento Da Pena Base), Art. 316 Do CPP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Art. 42, Lei N. 11.343/2006 (aumento Da Pena Base) Art. 316 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação do art. 316 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena e aumento da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque: (i) não houve prequestionamento da alegada violação do art. 316 do CPP, tornando incognoscível a matéria; e (ii) quanto à dosimetria, o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, petrechos, agenda de vendas e denúncias de intenso comércio) que justificam a não aplicação da minorante do art. 33, §4º e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, hipótese cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental