HC 1035017 - DECISAO

HC 1035017 - DECISAO

A quantidade de entorpecente apreendida (32,43 g de cocaína) não desborda do tipo penal nem demonstra maior periculosidade concreta do acusado, logo não poderia justificar a exasperação da pena-base; por conseguinte, afasta-se a consideração negativa da quantidade e reduz-se a reprimenda definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: EDIVAM LOURENCO CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDIVAM LOURENCO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade apreendida (32,43 g de cocaína) demonstra maior reprovabilidade ou periculosidade que justifique aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (32,43 g de cocaína) não desborda do tipo penal nem demonstra maior periculosidade concreta do acusado, logo não poderia justificar a exasperação da pena-base; por conseguinte, afasta-se a consideração negativa da quantidade e reduz-se a reprimenda definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida
  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 6 meses de reclusão