HC 1018801 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não afastam a incidência da Súmula 691; o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182); a ausência da juntada da decisão de primeiro grau impede o exame da matéria; e a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Adeyldo Silva de Melo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stj, Súmula 182/stj, Nulidade, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Adeyldo Silva de Melo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância estadual
- 2 Manifesta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
- 3 Alegada nulidade por invasão de domicílio
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não afastam a incidência da Súmula 691; o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182); a ausência da juntada da decisão de primeiro grau impede o exame da matéria; e a alegada nulidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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