REsp 2222892 - DECISAO

REsp 2222892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a majorante do art. 40, VI, em fração de 1/2, tendo em vista o envolvimento de duas adolescentes, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta e legitima fração superior a 1/6; assim, não há ilegalidade na dosimetria que justifique reforma, e aplica-se a orientação jurisprudencial exigindo motivação concreta para majorantes acima do mínimo.

Parties
Recorrente: EDSON ROBERTO DA SILVA PAUST NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal; Co Réu (adolescente): V. D. B. F.; Co Réu (adolescente): G. R. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Negatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, §4º, CTB Art. 306, §1º, II, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 CTB Art. 306, §1º, II +1 more

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Parties

EDSON ROBERTO DA SILVA PAUST NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

V. D. B. F.

Co Réu (adolescente)

G. R. P.

Co Réu (adolescente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Negatória)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração aplicada à majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da fração da causa de aumento para o mínimo legal de 1/6
  3. 3 Manutenção da fração mínima do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a majorante do art. 40, VI, em fração de 1/2, tendo em vista o envolvimento de duas adolescentes, circunstância que aumenta a reprovabilidade da conduta e legitima fração superior a 1/6; assim, não há ilegalidade na dosimetria que justifique reforma, e aplica-se a orientação jurisprudencial exigindo motivação concreta para majorantes acima do mínimo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.