HC 986200 - DECISAO

HC 986200 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 660 do STF: a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de apreensão e perícia da substância inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Presunção De Inocência, Repercussão Geral (tema 660), Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Presunção De Inocência Repercussão Geral (tema 660) Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão da substância entorpecente impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, mesmo havendo outros elementos de prova
  2. 2 Se a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e justificando negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 660 do STF: a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, o que afasta a existência de repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que, segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de apreensão e perícia da substância inviabiliza a comprovação da materialidade do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.