HC 1035936 - DECISAO

HC 1035936 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus: a exasperação da pena-base por quantidade, diversidade e natureza das drogas está amparada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ; a minorante do art. 33, §4º foi aplicada na fração de 1/2 de forma compatível com a jurisprudência quando a quantidade/variedade serve para fixar a fração redutora sem ter sido usada concomitantemente para exasperar a pena-base; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLA LIDIANE CORREA FORTUNATO; Paciente: LUARA DOS REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Circunstâncias Judiciais

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Parties

CARLA LIDIANE CORREA FORTUNATO

Paciente

LUARA DOS REIS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus: a exasperação da pena-base por quantidade, diversidade e natureza das drogas está amparada no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ; a minorante do art. 33, §4º foi aplicada na fração de 1/2 de forma compatível com a jurisprudência quando a quantidade/variedade serve para fixar a fração redutora sem ter sido usada concomitantemente para exasperar a pena-base; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.