AREsp 2970945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram existir prova suficiente da associação para o tráfico (depoimentos policiais, rádio comunicador, apreensão de drogas e dinheiro, divisão de tarefas), de modo que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando insuscetível de conhecimento o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TAMIRES CRISTIANE DE SOUZA; Respondente/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

TAMIRES CRISTIANE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente/interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação dos arts. 33, §4º, e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Suficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram existir prova suficiente da associação para o tráfico (depoimentos policiais, rádio comunicador, apreensão de drogas e dinheiro, divisão de tarefas), de modo que a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, tornando insuscetível de conhecimento o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.