AREsp 2974298 - DECISAO

AREsp 2974298 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 com base em elementos fáticos concretos (Operação Patrón) que demonstraram dedicação habitual do agravante a atividades criminosas; tal conclusão está ancorada no acervo probatório e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tema 1.139/STJ não se aplica porque a decisão não se baseou exclusivamente em inquéritos ou ações penais em curso.

Parties
Agravante: T. A. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

T. A. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e requisitos para concessão da minorante
  2. 2 Possibilidade de afastamento da causa de diminuição com base em elementos de investigação e proibição de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 com base em elementos fáticos concretos (Operação Patrón) que demonstraram dedicação habitual do agravante a atividades criminosas; tal conclusão está ancorada no acervo probatório e sua revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tema 1.139/STJ não se aplica porque a decisão não se baseou exclusivamente em inquéritos ou ações penais em curso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.