HC 1032226 - DECISAO

HC 1032226 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (ARESp n. 2.968.398/RJ), sendo a eventual declaração de nulidade das provas dependente de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice procedimental previsto no art. 210 do RISTJ; assim, não se conheceu do writ e julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA MENDES; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Violação De Domicílio Prova Ilícita Reiteração De Pedido Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JONAS DA SILVA MENDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de provas para caracterização da associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (ARESp n. 2.968.398/RJ), sendo a eventual declaração de nulidade das provas dependente de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice procedimental previsto no art. 210 do RISTJ; assim, não se conheceu do writ e julgou-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.