HC 1039538 - DECISAO

HC 1039538 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as questões principais apontadas não foram efetivamente debatidas no Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte sem supressão de instância, e porque parte do pleito é reiteração de habeas corpus anteriormente decidido por esta relatoria; aplicou‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Nulidade Processual Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON CRISTIAN ANDERSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por alegada inobservância da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Pleito de alteração do regime prisional para semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as questões principais apontadas não foram efetivamente debatidas no Tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte sem supressão de instância, e porque parte do pleito é reiteração de habeas corpus anteriormente decidido por esta relatoria; aplicou‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.