HC 1038681 - DECISAO

HC 1038681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada policial foi considerada motivada por fundada suspeita e visualização de drogas do lado externo, não sendo evidenciada prova ilícita nem prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, devendo as questões fático-probatórias ser apreciadas no recurso próprio.

Parties
Paciente: RENAN TADEU ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal Nº 1501707 67.2024.8.26.0266): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição Ao Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Direito Ao Silêncio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN TADEU ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal Nº 1501707 67.2024.8.26.0266)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição Ao Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova advinda de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ausência de advertência sobre o direito ao silêncio e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a entrada policial foi considerada motivada por fundada suspeita e visualização de drogas do lado externo, não sendo evidenciada prova ilícita nem prejuízo pela ausência de advertência sobre o direito ao silêncio, devendo as questões fático-probatórias ser apreciadas no recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.