HC 1037612 - DECISAO

HC 1037612 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (laudo pericial, depoimentos policiais, delação de usuário, material para embalo e reincidência específica), afastaram a presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506/STF e mantiveram a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE PASSOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Tema 506/stf, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Tema 506/stf Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

LUIS HENRIQUE PASSOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506/STF à posse de 13,3 g de maconha
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impedimento de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; as instâncias ordinárias, com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório (laudo pericial, depoimentos policiais, delação de usuário, material para embalo e reincidência específica), afastaram a presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506/STF e mantiveram a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.