HC 1030611 - DECISAO

HC 1030611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se tentativa de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário, e as matérias discutidas não se enquadram nas hipóteses excepcionais que permitiriam o exame pelo STJ, devendo a via adequada ser a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP).

Parties
Paciente: RICARDO DO CARMO MORAES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO DO CARMO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 dosimetria da pena (primeira, segunda e terceira fases)
  3. 3 alegação de bis in idem pela consideração da quantidade/variedade de drogas na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se tentativa de revisão criminal; não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário, e as matérias discutidas não se enquadram nas hipóteses excepcionais que permitiriam o exame pelo STJ, devendo a via adequada ser a revisão criminal no Tribunal de origem (art. 621 do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se