AREsp 3009315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas estava lastreada em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, termos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GUSTAVO JOSE ROSSETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

GUSTAVO JOSE ROSSETE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33/Lei 11.343/2006) para posse para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)
  2. 2 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Idoneidade do depoimento de agentes públicos como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a condenação pelo crime de tráfico de drogas estava lastreada em conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, termos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.