AREsp 3021286 - DECISAO

AREsp 3021286 - DECISAO

O Tribunal, com base na análise do acervo probatório, concluiu que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do local (notório ponto de venda), da posse de anotações de contabilidade e da apreensão de dinheiro em espécie, circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Ministerial/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento (recurso especial parcialmente conhecido e não provido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/opinante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na análise do acervo probatório, concluiu que o réu se dedicava habitualmente ao tráfico em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, do local (notório ponto de venda), da posse de anotações de contabilidade e da apreensão de dinheiro em espécie, circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento (recurso especial parcialmente conhecido e não provido).

Orders

  • Intimem-se.