AREsp 2972240 - DECISAO

AREsp 2972240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão monocrática: o restabelecimento da sentença referia-se apenas ao reconhecimento do tráfico privilegiado, e a corte fundamentou a aplicação de redução intermediária da pena em razão da quantidade e variedade das drogas; os embargos representam mero inconformismo e não vício sanável.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração

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Parties

GABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de modular a fração redutora em razão da quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou obscuridade na decisão monocrática: o restabelecimento da sentença referia-se apenas ao reconhecimento do tráfico privilegiado, e a corte fundamentou a aplicação de redução intermediária da pena em razão da quantidade e variedade das drogas; os embargos representam mero inconformismo e não vício sanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.