HC 1013540 - DECISAO

HC 1013540 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao paciente (solicitar que terceiros introduzissem droga no estabelecimento prisional) configurou, na hipótese, apenas ato preparatório impunível, não havendo efetiva entrega nem prova de propriedade da droga, evidenciando manifesta atipicidade da conduta imputada.

Parties
Paciente: FERNANDO VITOR COSTA; Denunciada / Co Ré: AGATHA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Atos Preparatórios, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Atos Preparatórios Prisão Em Flagrante

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Parties

FERNANDO VITOR COSTA

Paciente

AGATHA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA

Denunciada / Co Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação para introduzir drogas em estabelecimento prisional configura crime de tráfico ou ato preparatório atípico
  2. 2 Se a interceptação da droga antes de sua entrega impede a configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se é cabível conhecer de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta imputada ao paciente (solicitar que terceiros introduzissem droga no estabelecimento prisional) configurou, na hipótese, apenas ato preparatório impunível, não havendo efetiva entrega nem prova de propriedade da droga, evidenciando manifesta atipicidade da conduta imputada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por manifesta atipicidade da conduta que lhe foi imputada na denúncia.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente por manifesta atipicidade da conduta