RHC 224317 - DECISAO

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Havendo ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, em conjunto com circunstâncias pessoais favoráveis do acusado (primariedade e ausência de antecedentes), prisão em flagrante por apreensão de 307,8 g de maconha e crime sem violência ou grave ameaça, mostrou-se suficiente a adoção de medidas alternativas à prisão, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 12.403/2011; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS SATIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Anderson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Alternativas À Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Alternativas À Prisão

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Parties

MARCOS VINICIUS SATIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Anderson

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 verificação da existência de medidas alternativas adequadas ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, em conjunto com circunstâncias pessoais favoráveis do acusado (primariedade e ausência de antecedentes), prisão em flagrante por apreensão de 307,8 g de maconha e crime sem violência ou grave ameaça, mostrou-se suficiente a adoção de medidas alternativas à prisão, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 12.403/2011; por isso o recurso foi provido para substituir a prisão cautelar por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Salvo se o recorrente estiver preso por outro motivo, permitindo ao Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.