AREsp 3034206 - DECISAO

AREsp 3034206 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos probatórios (confissão do réu de que já traficava, anotações de vendas apreendidas, quantidade e diversidade das drogas — 10 g de cocaína e 168 g de maconha, totalizando 268 g em 8 porções) autorizam inferir dedicação à atividade criminosa, de modo que a fixação discricionária e fundamentada da redução em 1/5 pelo juízo a quo não incorre em ilegalidade, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DHOMINI ANGELO DOS SANTOS CORREA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DHOMINI ANGELO DOS SANTOS CORREA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de redução da pena no patamar máximo de 2/3 previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de o juiz fixar discricionarimente a fração de redução entre 1/6 e 2/3 com fundamentação
  3. 3 Se a quantidade/diversidade de droga e declarações do réu autorizam inferir dedicação à atividade criminosa e, assim, restringir a redução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos probatórios (confissão do réu de que já traficava, anotações de vendas apreendidas, quantidade e diversidade das drogas — 10 g de cocaína e 168 g de maconha, totalizando 268 g em 8 porções) autorizam inferir dedicação à atividade criminosa, de modo que a fixação discricionária e fundamentada da redução em 1/5 pelo juízo a quo não incorre em ilegalidade, justificando a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.