RHC 220880 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo quanto à alegação de ausência de revisão periódica por configurar inovação recursal; quanto ao mérito, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade concreta do delito (apreensão superior a 5 kg de drogas) e na multirreincidência específica do acusado, suficientes para justificar a custódia cautelar para preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e §1º do art. 387 do CPP.

Parties
Agravante: SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Inovação Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +3 more

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Parties

SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 Inovação recursal: não conhecimento de teses não formuladas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo quanto à alegação de ausência de revisão periódica por configurar inovação recursal; quanto ao mérito, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente na gravidade concreta do delito (apreensão superior a 5 kg de drogas) e na multirreincidência específica do acusado, suficientes para justificar a custódia cautelar para preservação da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e §1º do art. 387 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar-lhe provimento