HC 1024300 - ACORDAO

HC 1024300 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de 20,3 g de cocaína fracionada em porções típicas de comércio, quantia em dinheiro, tentativa de fuga, condenação anterior por associação para o tráfico, existência de dois inquéritos e dois mandados de prisão, o que evidenciou habitualidade delitiva e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO NEUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Flagrante

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO NEUMANN

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e circunstâncias do flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: apreensão de 20,3 g de cocaína fracionada em porções típicas de comércio, quantia em dinheiro, tentativa de fuga, condenação anterior por associação para o tráfico, existência de dois inquéritos e dois mandados de prisão, o que evidenciou habitualidade delitiva e risco de reiteração, tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante