AREsp 2832658 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não demonstrou impugnação específica capaz de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não apresenta repercussão geral ou é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf), Tema 181/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Lavagem De Dinheiro Fundamentação De Acórdão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a parte recorrente não demonstrou impugnação específica capaz de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não apresenta repercussão geral ou é matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.