HC 997957 - DECISAO

HC 997957 - DECISAO

Parties
Paciente: LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Provas Indiretas, Apreensão De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Provas Indiretas Apreensão De Entorpecentes

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Parties

LINDOMAR RODRIGUES MADUREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Condenação por tráfico de drogas sem apreensão direta de entorpecentes
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal quando há reexame de provas e fatos