REsp 2174079 - DECISAO

REsp 2174079 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), justificou a majoração em 1/3 diante da multirreincidência específica do réu e fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela conjugação dos critérios legais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXSANDERS BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente admitido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

ALEXSANDERS BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e necessidade de motivação concreta
  2. 2 majoração da pena por multirreincidência/reincidência específica
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza, quantidade e diversidade das drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e diversidade das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), justificou a majoração em 1/3 diante da multirreincidência específica do réu e fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela conjugação dos critérios legais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente admitido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se