HC 1018318 - DECISAO

HC 1018318 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não deveria substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, processando o writ, considerou que as circunstâncias concretas (pequena quantidade apreendida: 16 pedras de crack, totalizando 5,9 g; primariedade; ausência de prova de integração em organização criminosa ou dedicação habitual) justificavam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no seu grau máximo (redução de 2/3). Assim, a pena foi recalculada para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem;...

Parties
Paciente: DAVI CORREA MUNIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, VI Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, VI Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAVI CORREA MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Afastamento da causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06
  3. 3 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (quantum da fração de redução)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o habeas corpus não deveria substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, processando o writ, considerou que as circunstâncias concretas (pequena quantidade apreendida: 16 pedras de crack, totalizando 5,9 g; primariedade; ausência de prova de integração em organização criminosa ou dedicação habitual) justificavam a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no seu grau máximo (redução de 2/3). Assim, a pena foi recalculada para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 193 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem;...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena e aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo.

Orders

  • Recalcular a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Pena a ser cumprida no regime inicial aberto