HC 1035388 - DECISAO
O pedido foi considerado inadmissível por se configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.034.941/GO) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDERSON RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210, RISTJ).
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDERSON RODRIGUES VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 2 Fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 CPP)
- 3 Ilícitude de provas por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O pedido foi considerado inadmissível por se configurar mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.034.941/GO) em favor do mesmo paciente, contra o mesmo acórdão e com pretensão idêntica, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade por reiteração de pedido (art. 210, RISTJ).
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment