HC 1034323 - DECISAO

HC 1034323 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incidir o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia) à impugnação de decisão monocrática de relator de cautelar inominada, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar o entendimento. Ademais, o laudo pericial complementar da Polícia Científica concluiu pela ausência de remoção ou alteração das evidências digitais, e a estrutura, complexidade e valores movimentados pela organização investigada justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITOR DE SOUZA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Cautelar Inominada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Cadeia De Custódia De Provas Digitais Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VITOR DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF (obstáculo ao conhecimento do writ)
  2. 2 Quebra de cadeia de custódia de provas digitais e sua comprovação técnica
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incidir o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia) à impugnação de decisão monocrática de relator de cautelar inominada, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar o entendimento. Ademais, o laudo pericial complementar da Polícia Científica concluiu pela ausência de remoção ou alteração das evidências digitais, e a estrutura, complexidade e valores movimentados pela organização investigada justificam a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.