HC 1019031 - DECISAO

HC 1019031 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi desfundamentado; aplicou-se a minorante de 2/3, resultando na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Pena E Regime
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Pena E Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GABRIEL ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque nem a sentença nem o acórdão demonstraram, com elementos concretos, dedicação do paciente a atividades criminosas, de modo que o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi desfundamentado; aplicou-se a minorante de 2/3, resultando na reprimenda de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime inicial aberto.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão