RHC 217873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a narrativa policial trouxe falta de verossimilhança (nada ilícito encontrado na abordagem em via pública e alegada confissão espontânea sobre drogas no domicílio), não tendo sido comprovado o consentimento para ingresso, de modo que o ingresso domiciliar foi ilegal e as provas dele decorrentes ilícitas, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas no domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVÃO

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Verossimilhança da narrativa policial
  3. 3 Ônus estatal de comprovar consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a narrativa policial trouxe falta de verossimilhança (nada ilícito encontrado na abordagem em via pública e alegada confissão espontânea sobre drogas no domicílio), não tendo sido comprovado o consentimento para ingresso, de modo que o ingresso domiciliar foi ilegal e as provas dele decorrentes ilícitas, devendo ser mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas no domicílio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, declarando a nulidade das provas obtidas com o ingresso no domicílio do paciente.