AREsp 2986812 - DECISAO

AREsp 2986812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de nulidade por quebra da incomunicabilidade e à suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; todavia, por inadequada exasperação da pena-base diante de quantidade pouco expressiva de entorpecente, reduziu-se a pena da recorrente ZEILMA DA SILVA FERNANDES para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Agravante: ZEILMA DA SILVA FERNANDES; Corré / Coacusada: PATRÍCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido somente para redimensionar a pena da recorrente ZEILMA DA SILVA FERNANDES.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incomunicabilidade De Testemunhas, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incomunicabilidade De Testemunhas Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ZEILMA DA SILVA FERNANDES

Recorrente / Agravante

PATRÍCIA

Corré / Coacusada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por quebra da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Redução/exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o entendimento das instâncias ordinárias quanto à ausência de nulidade por quebra da incomunicabilidade e à suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula 7/STJ; todavia, por inadequada exasperação da pena-base diante de quantidade pouco expressiva de entorpecente, reduziu-se a pena da recorrente ZEILMA DA SILVA FERNANDES para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido somente para redimensionar a pena da recorrente ZEILMA DA SILVA FERNANDES.

Orders

  • Redimensionar a pena da recorrente ZEILMA DA SILVA FERNANDES para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Substituir a sanção por pagamento de 583 dias-multa.