HC 1022619 - ACORDAO

HC 1022619 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade porque as drogas foram identificadas e apreendidas antes de serem entregues ao agravado, configurando, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, mera atuação preparatória impunível; por isso a ordem em habeas corpus foi concedida de ofício para absolver o agravado, e o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: DANIEL DA COSTA STUART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem em habeas corpus de ofício e a absolvição do agravado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Ato Preparatório, Congruência Do Pronunciamento Judicial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Ato Preparatório Congruência Do Pronunciamento Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIEL DA COSTA STUART

Agravado

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se a mera solicitação/remessa de entorpecente constitui ato preparatório impunível
  3. 3 Momento da consumação do crime de tráfico de drogas quando a droga é interceptada antes de chegar ao destinatário

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque as drogas foram identificadas e apreendidas antes de serem entregues ao agravado, configurando, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, mera atuação preparatória impunível; por isso a ordem em habeas corpus foi concedida de ofício para absolver o agravado, e o agravo regimental do Ministério Público deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão da ordem em habeas corpus de ofício e a absolvição do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a concessão da ordem em habeas corpus de ofício para absolver o agravado (trancamento da ação penal em razão de atipicidade da conduta).