HC 1037012 - DECISAO

HC 1037012 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que demandaria reexame de provas, vedado na via estreita, além de a sentença ter comprovado estabilidade da associação e divisão de tarefas por meio de prova documental (mensagens).

Parties
Paciente: VICTOR DOS SANTOS DAMAZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICTOR DOS SANTOS DAMAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Suficiência de provas quanto à permanência e estabilidade da associação
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, o que demandaria reexame de provas, vedado na via estreita, além de a sentença ter comprovado estabilidade da associação e divisão de tarefas por meio de prova documental (mensagens).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.