AREsp 2954235 - DECISAO

AREsp 2954235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão de que as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e coesa para a condenação pelo art.33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, não é aplicável a diminuição do §4º do art.33 quando o agente também foi condenado pelo art.35, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE WAGNER RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Valoração De Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Valoração De Prova Testemunhal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE WAGNER RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por falta de prova no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 quando há condenação pelo art. 35
  3. 3 Valoração do depoimento de autoridade policial como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial em razão de que as instâncias originárias apresentaram fundamentação concreta e coesa para a condenação pelo art.33 da Lei n. 11.343/2006; além disso, não é aplicável a diminuição do §4º do art.33 quando o agente também foi condenado pelo art.35, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.