HC 1037682 - DECISAO

HC 1037682 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade na decisão agravada; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta decorrente da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da existência de outra ação penal em curso indicando risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ARLETE DIAS BICALHO; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ARLETE DIAS BICALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão agravada
  3. 3 Fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não haver flagrante ilegalidade na decisão agravada; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão de indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta decorrente da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da existência de outra ação penal em curso indicando risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.