HC 1037822 - DECISAO

HC 1037822 - DECISAO

Considerou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, pois, mesmo diante da multirreincidência, o crime foi cometido sem violência e a quantidade apreendida (0,36 g de crack) não se mostra expressiva a justificar a medida mais gravosa; a prisão preventiva é ultima ratio e deve ser aplicada apenas quando outras medidas cautelares forem inadequadas; assim, foi concedida liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Presidente Venceslau/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Periculosidade Social, Multirreincidência
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Periculosidade Social Multirreincidência

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE AGOSTINHO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Presidente Venceslau/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Considerou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, pois, mesmo diante da multirreincidência, o crime foi cometido sem violência e a quantidade apreendida (0,36 g de crack) não se mostra expressiva a justificar a medida mais gravosa; a prisão preventiva é ultima ratio e deve ser aplicada apenas quando outras medidas cautelares forem inadequadas; assim, foi concedida liminar para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Cassada o acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem