HC 1033503 - DECISAO

HC 1033503 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e em elementos concretos indicativos de dedicação ao tráfico; (iii) o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente motivados em razão da pena superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: ERALDO PINTO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

ERALDO PINTO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem denegada porque (i) a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pela instância de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância; (ii) o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base na quantidade de droga apreendida e em elementos concretos indicativos de dedicação ao tráfico; (iii) o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente motivados em razão da pena superior a 4 anos e das circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.