HC 1036798 - DECISAO

HC 1036798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a pretensão de absolvição ou reexame de provas e não se identificou manifesto constrangimento ilegal no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos de prova que não autorizam o suposto flagrante ilegal exigido para o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: LARISSA RIBEIRO SILVESTRE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Corrupção De Menores, Habeas Corpus Substitutivo, Insuficiência De Provas, Revelia
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Parties

LARISSA RIBEIRO SILVESTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para a pretensão de absolvição ou reexame de provas e não se identificou manifesto constrangimento ilegal no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos de prova que não autorizam o suposto flagrante ilegal exigido para o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.