AREsp 2773926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada nem demonstrou similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 7/STJ e as Súmulas 282 e 284/STF, e os elementos fático-probatórios (21,800 kg de cocaína, transporte em compartimento oculto no chassi, participação direta no transporte) justificam a manutenção da decisão que rejeitou o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ADRIANO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem pela dupla utilização da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 284/STF e consequente impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada nem demonstrou similitude fática capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 7/STJ e as Súmulas 282 e 284/STF, e os elementos fático-probatórios (21,800 kg de cocaína, transporte em compartimento oculto no chassi, participação direta no transporte) justificam a manutenção da decisão que rejeitou o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.