HC 1027498 - ACORDAO

HC 1027498 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidade e fracionamento da droga para comércio, 1,362kg de maconha e 9g de crack, porte de munições) e na existência de condenações transitadas em julgado que evidenciam reincidência específica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: HANSLEY DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

HANSLEY DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta do fato
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na gravidade concreta da conduta (quantidade e fracionamento da droga para comércio, 1,362kg de maconha e 9g de crack, porte de munições) e na existência de condenações transitadas em julgado que evidenciam reincidência específica, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental e mantida a prisão preventiva