REsp 2166977 - ACORDAO

REsp 2166977 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade de droga apreendida era pequena, inexistiram provas concretas de comercialização e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico além de dúvida razoável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Rodolfo César Sales Adalberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação Ônus Da Prova Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Rodolfo César Sales Adalberto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e a ausência de provas de comercialização sustentam condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do art. 33 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Ônus probatório do Ministério Público e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, porquanto a quantidade de droga apreendida era pequena, inexistiram provas concretas de comercialização e o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico além de dúvida razoável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Manter decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006